A IMPORTÂNCIA DA QUALIDADE DO FURO

Ex-tarifário ou exceções tarifárias, é o regimento que possibilita a redução na alíquota do Imposto de Importação de Bens de Capital – BK (máquinas, equipamentos, instalações e toda gama de bens imprescindíveis para o desenvolvimento de funções e atividades das empresas) e bens de Informática e Telecomunicação – BIT, abrangidos na Tarifa Externa Comum do Mercosul (TEC).

O Ministério da Economia promove a redução de até 0% (zero), ao amparo do Ex-Tarifário. As operações de importações fora do regime têm uma incidência de 14% para bens de consumo e 16% sobre bens de Informática e Telecomunicação.

O regime de Ex-tarifário promove a atração de investimentos no País, uma vez que desonera os aportes direcionados a empreendimentos produtivos. A importância desse regime consiste em três pontos fundamentais:

• Investimentos em bens de capital (BK) e de informática e telecomunicação (BIT) que não possuam produção equivalente no Brasil;

• Aumento da inovação por parte de empresas de diferentes segmentos da economia, com a incorporação de novas tecnologias inexistentes no Brasil, refletindo em produtividade e competitividade do setor produtivo.

• Produz um efeito multiplicador de emprego e renda sobre segmentos diferenciados da economia nacional.

Processo para aquisição de Ex-tarifário

O benefício fiscal do Ex-Tarifário é destinado apenas para as empresas importadoras de bens que não possuam fabricação equivalente em território nacional.

Para aprovação do regime de exceções tarifárias é imprescindível que o pleiteante atenda aos seguintes pré-requisitos:

• Preenchimento do modelo de formulário: pleito novo;
• A ficha a ser preenchida solicita diversas informações técnicas, além da quantidade de itens importados, valor unitário, motivos que demonstram a não existência de mercadoria equivalente no Brasil, entre outros detalhes;
• Enquadramento do produto nas categorias BK ou BIT na Tarifa Externa Comum do Mercosul (TEC).

Após atendimento aos pré-requisitos, o pleito será enviado a consulta pública para possibilidade de contestação dos fabricantes nacionais a respeito da concessão do benefício. Após consulta pública o pleito é avaliado pelo comitê de deliberação da SECINT- Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais, para deferimento ou indeferimento do pedido. O prazo estimado para a conclusão de um processo é de 120 dias. O procedimento detalhado de cada etapa do processo tem o objetivo de proteger a indústria nacional, garantindo que as empresas fabricantes do país tenham a possibilidade de concorrência.  Caso o pleito seja deferido, a sua vigência tem a durabilidade de dois anos, podendo ser prorrogado.

PLEITOS EX-TARIFÁRIO.

O Ministério da Economia, por meio da Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação, é responsável pelas análises dos pedidos de redução temporária da alíquota do imposto de importação para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações, no âmbito do Regime dos Ex-Tarifários.

Semanalmente realizamos o levantamento das informações de Consulta Pública para análise das NCM’s do setor e envio aos associados para manifestação de produção nacional equivalente aos pedidos de Ex-tarifários.

 Atualmente possuímos os seguintes tipos de pleitos para solicitação de Ex-tarifário (novo, renovação, alteração e revogação), assim como das Manifestações de Produção Nacional. Visamos auxiliar os nossos associados com o envio de cada um desses processos, efetuamos o peticionamento de interesse de nossas empresas associadas por meio do Sistema SEI-ME Sistema Eletrônico de Informações do Ministério da Economia.

PLEITO SOBRE PRODUÇÃO NACIONAL:

As manifestações sobre a existência de produção nacional dos bens relacionados são preenchidas, exclusivamente, por meio de acesso externo ao Sistema Eletrônico de Informações – SEI, no prazo de 20 (vinte) dias corridos, a contar da data de publicação da Consulta. Realizamos o preenchimento completo de formulário próprio para Manifestação de Produção Nacional, acompanhada de catálogos/documentos descritivos dos bens, as respectivas características técnicas e informações referentes a percentuais relativos aos requisitos de origem do Mercosul e unidades já produzidas e fornecidas no País.

Os pleitos sobre manifestação de produção nacional, são utilizados para contestação de pleitos de redução do imposto de importação na forma de Ex-tarifário, pelo fato de considerar que existe produção nacional de bem equivalente. Geralmente são realizados no momento da consulta pública e deve conter as seguintes informações: número do processo, data da contestação, número da consulta pública, NCM e código do pleito contestado.

PLEITO NOVO:

Os pleitos denominados como novos são destinados aos pedidos de concessão de redução do Imposto de Importação – Regime de Ex-tarifário para BK e BIT.

PLEITO DE RENOVAÇÃO:

 Os pleitos de Pedido de renovação de Ex-tarifário para BK e BIT, devem ser realizados preferencialmente com antecedência de 60 dias do seu vencimento. Na solicitação deverá ser especificada a NCM, Ex-tarifário, ato normativo publicado e data vigência.

PLEITO DE ALTERAÇÃO:

Os pleitos para alteração de Ex-tarifário, são realizados com intuito de modificar a descrição do produto. Para solicitação é necessário informar o número do processo, data de Autuação (criação do processo), ato normativo, NCM, número do Ex-tarifário, motivo e justificativa da alteração.

PLEITO DE REVOGAÇÃO:

Os pleitos para revogação de Ex-tarifário, são pleiteados por empresas nacionais fabricantes de produtos que foram importados. A petição deve sempre conter justificativas e esclarecimentos técnicos entre o Ex-tarifário concedido e o equipamento nacional apresentado como equivalente, comparando os dados técnicos, as funções e as aplicações das máquinas.

PARA TODOS OS MODELOS DE PLEITOS SUPRACITADOS SÃO EXIGIDAS AS SEGUINTES DOCUMENTAÇÕES:

1. a) arquivos com cópia integral do pleito, em formato de texto e PDF;
2. b) arquivo em PDF legível e que possa ser divulgado na Consulta Pública, contendo descrição técnica detalhada, catálogo (com tradução livre, quando em língua estrangeira), lay-out, croqui, desenhos, fotos ou quaisquer outros meios de identificação técnica do produto solicitado, sem conter qualquer indício que exponha a empresa pleiteante, bem como sem impedimentos de confidencialidade

Portarias de PCI’s e PCI’s Montadas

A ABRACI – Associação Brasileira de Circuitos Impressos, contestou o pleito de redução do imposto de importação na forma de Ex-tarifário, solicitando que seja revista a pontuação prevista para as seguintes etapas produtivas: 

ETAPA PRODUTIVA XII do ANEXO I (Laminação, furação e teste elétrico da placa de circuito impresso da unidade condensadora);  

ETAPA PRODUTIVA VIII DO ANEXO II (Laminação, furação e teste elétrico da placa de circuito impresso principal da unidade evaporadora); 

ETAPA PRODUTIVA X DO ANEXO III (Laminação, furação e teste elétrico da placa de circuito impresso principal da unidade condensadora); destinadas a fabricação de condicionador de ar com mais de um corpo, tipo split system e suas unidades interna e externa: unidade evaporadora e unidade condensadora. 

Abaixo, as justificativas que embasam nossa sugestão: 

JUSTIFICATIVAS: 

A fabricação de placas de circuito impresso (PCI’s), envolve uma engenharia industrial de alto valor tecnológico agregado em termos de infraestrutura com bens de capital e de know-how, exigindo capital humano especializado para o desenvolvimento dos projetos, para a realização dos processos produtivos e para o controle de qualidade das PCI’s. Apenas para se ter uma ideia, são aproximadamente 50 etapas para fabricação de uma placa de circuito impresso de processamento central, com processos químicos, físicos e mecânicos de alta complexidade, envolvendo mais de uma centena equipamentos, entre linhas de produção e equipamentos de inspeção e teste elétrico. 

Para conhecimento, segue abaixo link que apresenta, de forma rápida e sucinta, uma parte do processo de fabricação de placa de circuito impresso em uma indústria 100% brasileira:  

https://www.youtube.com/watch?v=Ro1640L81jA&t=200s . 

O processo é complexo e o parque industrial brasileiro tem acompanhado o que existe de mais moderno no cenário mundial. Hoje, o Brasil possui dezenas de indústrias de circuito impresso que estão investindo muito e se reinventando para atender as mais novas tecnologias mundiais. 

Nesse sentido, com o avanço da Indústria 4.0, visualiza-se uma grande oportunidade para que a indústria de PCI’s brasileira torne-se referência em uma perspectiva global. Isso porque, considerando a velocidade com que estão ocorrendo as modificações dos paradigmas tecnológicos, com inovações cada vez mais disruptivas, há uma dificuldade geral de as indústrias de PCI’s atenderem as necessidades no âmbito da internet 5G, robótica, inteligência artificial, manufatura aditiva e internet das coisas, exigindo cada vez mais inovações tecnológicas e infraestrutura.  

Ocorre que, não obstante toda essa alta carga tecnológica embarcada na fabricação de PCI’s, o grande potencial econômico desse segmento de mercado, conforme demonstrado na tabela abaixo. 

A maior participação desse segmento poderá garantir sua manutenção bem como gerar aumento significativo de empregos e maior capacitação tecnológica frente as necessidades atuais e futuras acima descritas. 

Os gráficos abaixo, demonstram que apesar do potencial econômico, o número de empresas atuantes nesse mercado vem reduzindo gradativamente e as que permanecem estão com capacidade ociosa:

Apesar dos desafios presentes nos principais fabricantes, os investimentos em capacitação tecnológica estão sempre presentes em nosso setor. Tais investimentos podem ser potencializados a partir de um maior volume de produção e consequente faturamento: 

A fabricação local de placas de circuito impresso (Item XI do anexo) desempenha um papel fundamental na determinação da realização da montagem de componentes no Brasil (Item XII do anexo). A fabricação, quando contemplada com uma pontuação favorável, naturalmente leva a execução de ambos os processos produtivos em território nacional por serem complementares. Entendemos que, a inclusão do processo de montagem como etapa separada no Anexo pode ser desnecessária ou possivelmente redundante, sendo econômica e estrategicamente inviável a fabricação em território nacional e sua montagem fora do Brasil.  

Nossa sugestão é que a proposta seja revisada no sentido de simplificar o processo, evitando possíveis ambiguidades e/ou interpretações equivocadas. 

Por fim, salientamos que, apesar desta etapa produtiva participar em diversos PPBs de produtos industrializados no Brasil, bem como na Zona Franca de Manaus, sua pontuação frente a meta especificada para cada produto é, na sua grande maioria baixa, desestimulando os fabricantes de produtos a procurarem o fornecimento local de PCIs.   

Ressaltamos que nossa sugestão busca aprimorar a objetividade do PPB, mantendo o foco na promoção da produção local e, consequente, o fortalecimento da indústria nacional sem gerar ônus desnecessários para as empresas. 

O modelo liberal do Governo Bolsonaro, atuou fortemente na redução da alíquota de importação do país, nós da ABRACI aproveitamos a oportunidade para pleitearemos novamente a redução da seguinte NCM de Brocas, que fora solicitada há alguns anos, porém houve negativa do Mercosul:

NCM: 8207.50.11 – Maior que 0,6

Brocas helicoidais com área de corte em carboneto de tungstênio do tipo escalonada de diâmetro primário maior que o secundário (under-cut) e paralelas (Straight) soldada em haste de aço inox de diâmetro de 3.175mm (tolerância de- 0.001 a – 0.006), com diâmetro de 0,65mm a 6,50mm, e comprimento total de 38.1mm (tolerância + ou – 0.1mm), ângulo de ponta de 130 graus a 165 graus utilizadas exclusivamente para fabricação de placas de circuitos impressos.

NCM: 8207.50.11 – Menor que 0,6

Brocas helicoidais com área de corte em carboneto de tungstênio do tipo escalonada de diâmetro primário maior que o secundário (under-cut) soldada em haste de aço inox de diâmetro de 3.175mm (tolerância de- 0.001 a – 0.006), com diâmetro de 0,05mm a 0,6mm, e comprimento total de 38.1mm (tolerância + ou – 0.1mm), utilizadas exclusivamente para fabricação de placas de circuitos impressos.

Optamos por encaminhar dois pleitos com pequenas alterações em suas definições, para que não tenhamos conflito com fabricantes nacionais de produtos similares.

O Pleito está em análise no âmbito do Governo (Comitê de Alterações Tarifárias – CAT), e pode ser consultado por meio do seguinte link:

Pleitos de Alteração Tari´fária em Análise — Ministério da Economia (www.gov.br)

NCM: 8534.00.51

Pleito contestado (código): V-5587

Prazo para finalização – até 120 dias – 29.05.2023.

A ABRACI – Associação Brasileira de Circuitos Impressos, contestou o pleito de redução do imposto de importação na forma de Ex-tarifário, pelo fato de considerar que existe produção nacional de bem equivalente, conforme abaixo descrito.

A ABRACI está realizando uma pesquisa setorial, a fim de pleitear uma maior participação do setor nos PPBs atuais e PPBs futuros, a partir de um aumento substancial da pontuação. Entendemos que isso motivará os clientes a procurarem mais o fornecimento local de PCIs. 

Para tanto, precisamos ter dados precisos de nosso setor, os quais serão de suma importância nesse processo.

Com esses dados poderemos demonstrar a situação atual e o potencial que temos frente ao mercado de PCIs.

Nossa proposta é atualizarmos essas informações regularmente gerando histórico.

O questionário está disponível no Forms, e para respondê-lo, basta acessar o link:

https://my.forms.app/form/63ee74c1b67e99f6bd0af031.

 Lembrando que os dados serão sempre publicados no consolidado, nunca individualmente, respeitando a política de LGPD.

Sua participação é muito importante!

A ABRACI realizou na data de 15.03.2023 às 15h, reunião com os membros do MDIC.

Leonardo Boselli da Motta (Coordenação Geral de Implementação e Fiscalização de Regimes Especiais); Fernando Antonio Cordeiro Ferreira (Coordenação de Ex-tarifário e Processo Produtivo Básico); Alexandre Mattos Machado (Chefe de Divisão – Processo Produtivo Básico)

Os associados desta entidade deliberaram sobre os desconfortos e a complexidade do tema PPB para o setor de fabricantes de Placas de Circuitos Impressos, visto que, o atual sistema de PPB realizado por pontuação acarretou a perda de competitividade no setor, exigindo uma pontuação mínima em cada uma de suas etapas produtivas, que não compensa e as empresas não cumprem. Desta forma, rogaram aos representantes do Governo que atuem no aumento da pontuação de Placas de Circuito impressos em PPBs já existentes e, solicitaram a participação da Abraci na elaboração dos percentuais dos próximos que serão divulgados.

Os membros do Governo expuseram as dificuldades do departamento em atender as demandas de todos os setores, pois o prazo para finalização do processo desde a sua inicialização é de 120 dias, podendo ser estendido no máximo em até 15 dias. Esclareceram que existe um grupo de trabalho composto por membros da Suframa e do MDIC que definem e validam os PPBs. Para embasamento das decisões, analisam e consideram a documentação do solicitante, mas a metodologia aplicada para a determinação da pontuação é por meio do preenchimento de uma planilha pré-definida que realiza um cálculo de custos envolvidos em cada processo. Admitiram que por falta de recursos e conhecimento do processo de fabricação das placas de circuitos impressos, a escolha do percentual das placas pode estar sendo definida de forma errônea e solicitaram que por meio desta entidade, sejam elencados os produtos que o setor possui interesse em atender para aumento da pontuação. 

Finalizando a reunião, os presentes agradeceram a oportunidade e disponibilidade dos agentes do Governo em atender as demandas do setor e comprometeram-se a enviar as informações necessárias para o aumento da pontuação de placas de circuito impresso nos produtos que são de interesse mútuo dos membros desta Associação.

A ABRACI realizou na data de 03.04.2023 às 10h, reunião com os membros da SUFRAMA.

 Os representantes da SUFRAMA, Sr. José da Silva Marques – superintendente Adjunto de Projetos, Sr. Claudino Lobo Nogueira – coordenador substituto da CGPRI- Coordenação Geral de Análise de Projetos Industriais e o Sr. Leopoldo Augusto Melo Montenegro Júnior – Superintendente Adjunto de Desenvolvimento e Inovação Tecnológica.

 Na oportunidade, aprofundamos os conhecimentos sobre o processo a ser realizado nas solicitações de alteração de PPBs que são específicos à Zona Franca de Manaus, tema este que tem sido tratado com frequência em nossa Entidade, e tem caráter de urgência para as empresas do setor. 

 Agradecemos a oportunidade e disponibilidade dos representantes em atender as demandas do setor e nos comprometemos a enviar as informações necessárias para o aumento da pontuação de placas de circuito impresso nos produtos que são de interesse mútuo dos membros desta Associação.