..:: A B R A C I - Associação Brasileira de Circuitos Impressos ::..



CAPÍTULO - I DA FINALIDADE

Artigo 1º . Este Regimento Interno complementa e disciplina disposições do Estatuto Social da Associação Brasileira de Circuitos Impressos - ABRACI, aprovado em Assembléia Geral Extraordinária realizada em 13 de dezembro de 2003 e registrado sob nº 298.946 do 1º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica - SP em 26 de março de 2004.



CAPÍTULO - II DOS SÓCIOS

Artigo 2º . A admissão de sócio Contribuinte se efetuará pela apresentação de uma proposta, em formulário padronizado fornecido pela Associação, complementada pelo envio de um conjunto de catálogo dos produtos.

Artigo 3º . A admissão de sócios Contribuintes das categorias Empresa, Individual, Aspirantes e Entidade será homologada pela Diretoria nas reuniões ordinárias realizadas durante o exercício.

Artigo 4º . Os sócios Contribuintes terão o valor de sua mensalidade estabelecido proporcionalmente ao número de funcionários para o sócio Empresa. A Diretoria Executiva fica responsável por definir os valores e atualizá-los segundo o seu critério. Para o sócio Individual e Aspirante será seguido o seguinte critério:

Categoria Individual

Será cobrado o equivalente a (80%) do valor da menor mensalidade cobrada do sócio categoria empresa.

Aspirante

Será cobrado o equivalente a (50%) do valor da menor mensalidade cobrada do sócio categoria empresa.


Direitos e Deveres

Artigo 6º . São os seguintes os direitos dos sócios, além dos estabelecidos na Seção IX, Artigo 13º, do Estatuto Social:
a) ter prioridade de participação em todos os eventos da Associação;

b) receber, gratuitamente ou com desconto, conforme critério estabelecido pela Diretoria, boletim, revista e literatura técnica publicada pela Associação;

c) fazer parte das Comissões Técnicas;
d) freqüentar as instalações e utilizar os serviços oferecidos pela Associação, gozando dos privilégios estabelecidos nos itens "a" e "b" deste Artigo.

Artigo 7º . São os seguintes os deveres dos sócios, além dos estabelecidos na Seção IX, Artigo 14º, do Estatuto Social:

a) pagar com pontualidade as contribuições estabelecidas pela Diretoria Executiva;
b) trabalhar pelo desenvolvimento da indústria nacional, em consonância com os objetivos da Associação;
c) pugnar pelo desenvolvimento e difusão da Associação.

Penalidades

Artigo 8º . A ocorrência de descumprimento, pelos sócios Contribuintes, das obrigações estatutárias poderá ocasionar a aplicação das seguintes penalidades:
a) advertência por escrito;
b) exclusão.

Parágrafo 1º . Por decisão do Conselho Deliberativo, serão passíveis de exclusão os sócios que:
a) agirem contra os objetivos da Associação;
b) reincidirem em falta grave pela qual tenham sido punidos.

Parágrafo 2º . Por decisão da Diretoria Executiva, serão passíveis de exclusão os sócios que atrasarem o pagamento da contribuição mensal.

Parágrafo 3º . Os sócios Contribuintes excluídos por falta de pagamento da contribuição mensal poderão, eventualmente, ser readmitidos, à critério da Diretoria Executiva.

Parágrafo 4º . Por decisão da Diretoria Executiva e do Conselho Deliberativo, é facultado ao sócio o recurso por escrito.



CAPÍTULO - III DO CONSELHO DELIBERATIVO

Eleição

Artigo 9º . O processo de eleição dos membros representantes das categorias de sócio Individual, Empresa e Entidade será coordenado e dirigido por uma Comissão Eleitoral indicada pelo Presidente com antecedência de 60 (sessenta) dias da data prevista para a distribuição das cédulas de votação.

Parágrafo único. A Comissão Eleitoral será constituída por Conselheiros e pelo Secretário Executivo da Associação.

Artigo 10º . Somente concorrerão aos cargos mencionados neste Artigo os sócios em dia com suas contribuições.

Parágrafo único. Para compor a relação de candidatos, além das indicações dos sócios Individuais, deverão ser consultados os sócios Empresa através de carta específica, elaborada pela Sede da Associação, que deverá ser enviada a seu representante com um mínimo de 15 (quinze) dias úteis e pedindo a indicação por escrito.

Artigo 11º . A apuração de votos se fará na Sede da Associação, através de uma Comissão apuradora especialmente indicada pela Diretoria para este fim, sendo permitida a presença de interessados.

Artigo 12º . Para efeito de proclamação dos eleitos, será obedecido o critério da votação crescente e, em caso de empate, a decisão se dará pela ordem de antigüidade do sócio.

Artigo 13º . Os resultados da votação constarão de mapa específico, devidamente rubricado pelos membros da Comissão Eleitoral.

Artigo 14º . Encerrado o processo de apuração, a Sede da Associação comunicará, por carta, aos eleitos, a posse a partir de 01 de julho do ano da eleição.


Reuniões

Artigo 15º . As reuniões do Conselho Deliberativo serão realizadas conforme estabelecido na Seção II, Artigo 35º, do Estatuto Social.

Parágrafo 1º . A reunião será convocada pelo Presidente ou por solicitação de, pelo menos, dois terços dos Conselheiros, com a antecedência mínima de 10 (dez) dias, contendo a ordem do dia.

Parágrafo 2º . Qualquer Conselheiro poderá solicitar a inclusão, na ordem do dia, de assunto que julgue oportuno, através de comunicação por escrito ao Presidente, desde que seja feita com uma antecedência mínima de trinta dias da data da reunião.



CAPÍTULO - IV DA DIRETORIA EXECUTIVA

Eleição

Artigo 16º . O processo de eleição será coordenado e dirigido por uma Comissão Eleitoral, composta por Diretores e pelo Secretário Executivo, indicada pelo Presidente, com antecedência de 60 (sessenta) dias da data prevista para a distribuição das cédulas de votação.

Artigo 17º . As chapas com os nomes dos candidatos aos cargos de Presidente, Vice-Presidente e de no mínimo 3 (três) até o máximo de 5 (cinco) Diretores deverão ser indicadas pelos conselheiros e formalizadas à Sede da Associação até 20 de dezembro do ano anterior ao da eleição.

Artigo 18º . A apuração de votos se fará na Sede da Associação, coordenada por uma Comissão Eleitoral, sendo permitida a presença de interessados.

Artigo 19º . Para efeito de proclamação dos eleitos, será obedecido o critério da votação (metade dos votos mais um) e em caso de empate, a decisão se dará pela ..........

Artigo 20º . Os resultados da votação constarão de mapas específicos, devidamente rubricados pelos membros da Comissão Eleitoral.

Artigo 21º . Encerrando o processo de apuração, a Sede da Associação comunicará por carta aos eleitos, convidando-os para a cerimônia de posse.


Atribuições do Presidente

Artigo 22º . Além das atribuições Estatutárias, ao Presidente é atribuída a autorização da ampliação e/ou redução do quadro de funcionários da Associação, fixando as atribuições e salários.


Reuniões

Artigo 23º . As reuniões da Diretoria Executiva serão convocadas pelo presidente, ou por solicitação de pelo menos metade dos Diretores, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, informando a respectiva agenda.

Artigo 24º . Somente poderão participar das reuniões da Diretoria Executiva, além dos Diretores e do Secretário Executivo, os técnicos convocados e as pessoas convidadas.

Artigo 25º . De cada reunião será lavrada uma ata, retratando os assuntos abordados, que será distribuída para toda a Diretoria no prazo máximo de 10 (dez) dias após a reunião.



CAPÍTULO - V DO CONSELHO FISCAL

Eleição

Artigo 26º . O processo de eleição será coordenado e dirigido pela mesma Comissão Eleitoral a que se refere o Artigo 9º deste Regimento.

Artigo 27º . A indicação dos nomes que comporão a relação de candidatos deverá levar em conta as características específicas das atividades do Conselho Fiscal, sendo desejável que possuam experiência na área financeira/contábil.

Artigo 28º . Os Conselheiros eleitos necessitam, obrigatoriamente, pertencer ao quadro de associados.

Artigo 29º . A apuração de votos se fará na Sede da Associação, coordenada por uma Comissão Eleitoral, sendo permitida a presença de interessados.

Artigo 30º . Os resultados da votação constarão de mapas específicos, devidamente rubricados pelos membros da Comissão Eleitoral.

Artigo 31º . Para efeito de proclamação dos eleitos, será obedecido o critério da votação (metade dos votos mais um) de forma a se definirem os titulares e os suplentes e em caso de empate, a decisão se dará pela,

Artigo 32º . Encerrando o processo de apuração, a Sede da Associação comunicará por carta aos eleitos, convidando-os para a cerimônia de posse, a partir de 01 de julho do ano da eleição.


Reuniões

Artigo 33º . As reuniões do Conselho Fiscal serão, no mínimo, 02 (duas) por ano, em datas a serem estabelecidas no início do exercício, sendo a convocadas pelo Secretário Executivo, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, informando a agenda.

Artigo 34º . A Sede da Associação providenciará a remessa aos membros do Conselho Fiscal, com antecedência de 10 (dez) dias, junto com a convocação, de cópias de todos os documentos necessários a orientação dos mesmos.

Artigo 35º . Da reunião do Conselho Fiscal será lavrado um parecer, no ato da reunião, assinado pelos Conselheiros.



CAPÍTULO - VI DA SECRETARIA EXECUTIVA

Atribuições

Artigo 36º . Cabe ao Secretário Executivo:

a) cumprir e fazer cumprir as determinações da Diretoria;

b) elaborar e submeter à apreciação da Diretoria o plano de trabalho para cada exercício, de acordo com a orientação geral do Presidente e setorial dos Diretores, coligindo os elementos necessários nos Conselhos e Comissões;

c) acompanhar de forma permanente a execução do plano de trabalho, emitindo relatórios periódicos para apreciação da Diretoria, e tomando as ações necessárias para o adequado cumprimento do mesmo;

d) coordenar os serviços de natureza editorial das publicações da Associação;

e) organizar e manter bancos de dados de assuntos técnicos de interesse dos associados, sob condições de acesso definidas pelos Associados em reuniões das respectiva comissão;

f) coordenar a execução dos serviços administrativos e financeiros, e suas respectivas escriturações, conforme procedimento específico;

g) admitir ou demitir empregados, de acordo com orientação do Presidente;

h) secretariar todas as Assembléias, reuniões de diretoria e dos Conselhos, preparando atas e relatórios;

i) participar, sem direito a voto, das reuniões de Diretoria e dos Conselhos;

j) administrar as contas financeiras e bancárias da Associação sob supervisão do Diretor Tesoureiro;

k) o limite de competência para aprovar e realizar compras de bens, serviços e pagamentos diversos previamente autorizados em Diretoria e Conselho Deliberativo está estabelecido em procedimento específico.

 



CAPÍTULO - VII DAS COMISSÕES TÉCNICAS

Finalidade

Artigo 37º . A Associação manterá, vinculadas à sua Diretoria, Comissões Técnicas para congregar os interessados em assuntos técnicos específicos de manutenção e/ou coordenar atividades relacionadas com os objetivos da associação.

Artigo 38º . As comissões Técnicas serão de caráter permanente ou temporário, sendo criadas ou extintas por interesse da Associação ou se tiverem concluído os trabalhos específicos a elas atribuídos. O número de integrantes será definido caso a caso quando de sua criação, não havendo figura de suplente.

Organização

Artigo 39º . Os trabalhos das Comissões Técnicas serão liderados por um Coordenador, indicado pelo presidente, que deverá definir a forma de atuação da Comissão.

Artigo 40º . Para desempenhar suas atividades, o Coordenador deverá reunir periodicamente a comissão, convocando seus membros com uma antecedência mínima de 10 (dez) dias da data da reunião.

Artigo 41º . O Coordenador deverá apresentar relatório das atividades da Comissão com a periodicidade definida pelo Presidente.



CAPÍTULO - VIII DOS CONGRESSOS E REUNIÕES

Finalidade

Artigo 42º . A Associação promoverá o Congressos, Seminários, Simpósios, Encontros, Cursos ou Reuniões.

a) para incentivar a troca de experiência enter os seus associados e a comunidade em geral;

b) congregar os sócios;

c) implementar o intercâmbio de informações técnicas.