..:: A B R A C I - Associação Brasileira de Circuitos Impressos ::..


 Decretos

• Decreto 47.165 de 6 de abril de 2006
• Decreto 5.556 de 5 de outubro de 2005
• Decreto 48.523 de 2 de março de 2004


Procuramos relacionar e disponibilizar o arquivo referente a portarias, decretos, resoluções e demais instrumentos legais relacionados com o setor industrial de componentes eletrônicos, em especial Circuitos Impressos e Placa Montada.

O quadro abaixo facilitará a sua consulta:


RESOLUÇÃO No 18, DE 26 DE MARÇO DE 2009.


L. nº 11.934-09 Limites exposição hum. a campos eletromag


Incentivo Fiscal - Lei de Informática

Através de incentivos fiscais empresas fabricantes de bens eletrônicos, de informática e de telecomunicações são beneficiadas. Contudo, as empresas estão obrigadas a cumprir exigências de nacionalização de seus produtos.


Decreto nº 783, de 25.03.93

Fixa o processo produtivo básico para produtos industrializados na Zona Franca de Manaus e dá outras providências.


Lei nº 8.248, de 23.10.91

Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências.


Portaria Interministerial MCT/MICT nº 101, de 07.04.93

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA E O MINISTRO DE ESTADO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição(...)


Resolução Nº 04 CAMEX/MDIC de 22/03/2001

Ficam alteradas as nomenclaturas tarifárias dos "ex" tarifários, de que trata a portaria nº 465 de 26/12/2000 do MINIFAZ.


Resolução Nº 01 CAMEX/MDIC de 24/01/2002

Altera para 4%, até 31/12/2003, as alíquotas do imposto de importação incidentes sobre Bens de Capital, Bens de Informática e Telecomunicações e sobre os componentes dos Sistemas Integrados.


Resolução Nº 40 CAMEX/MDIC de 28/11/2001

Altera para 4%, pelo prazo de dois anos, as alíquotas do imposto de importação incidentes sobre Bens de Capital, Bens de Informática e Telecomunicações e sobre os componentes dos Sistemas Integrados.


Resolução Nº 32 CAMEX/MDIC de 29/08/2001

Altera para 4%, pelo prazo de dois anos, as alíquotas "ad valorem" do imposto de importação incidentes sobre Bens de Capital, Bens de Informática e Telecomunicações e sobre os componentes dos Sistemas Integrados.


Resolução Nº 31 CAMEX/MDIC de 29/08/2001

Altera para 4%, até 31 de dezembro de 2001, as alíquotas "ad valorem" do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital e os Bens de Informática e Telecomunicações objeto de solicitação de renovação de concessão de "Ex" Tarifário.


Resolução Nº 29 CAMEX/MDIC de 29/08/2001

Altera as alíquotas do Imposto de Importação dos bens compreendidos na NCM 8473.30.31, contida na Lista de Convergência do Setor de Informática e de Telecomunicações.


Resolução Nº 27 CAMEX/MDIC de 16/08/2001

Altera a Lista Definitiva de Exceções à TEC.


Portaria Nº 253 de 27.06.2001

Estabelece o roteiro para proposta de projeto dos programas de pesquisa e desenvolvimento previsto na Lei de Informática.


Portaria Nº 252 de 27.06.2001

Regulamenta o cadastramento provisório das instituições de pesquisa que podem receber recursos das empresas, previsto na Lei de Informática.


Resolução Nº 23 CAMEX/MDIC de 26.06.2001

Altera para 4%, até 31/08/01, as alíquotas do imposto de importação incidentes sobre Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações., objeto de solicitação de renovação de concessão de "Ex-Tarifário".


Resolução Nº 22 CAMEX/MDIC de 26.06.2001

Altera para 4% as alíquotas do imposto de importação incidentes sobre Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações.


Resolução Nº 21 CAMEX/MDIC de 26.06.2001

Altera para 4% a alíquota do imposto de importação incidentes sobre os componentes de sistemas integrados.


Resolução Nº 14 CAMEX/MDIC de 10.05.2001

Altera para 4% a alíquota do imposto de importação de Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações.


Decreto Nº 3.801 de 20.04.2001

Regulamenta artigos da Lei de Informática.


Decreto Nº 3.800 de 20.04.2001

Regulamenta artigos da Lei de Informática.


Decreto Nº 3.777 de 23.03.2001

Aprova a tabela de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).


Resolução CAMEX/MDIC Nº 08 de 22.03.2001

Estabelece o procedimento para solicitação de redução das alíquotas do imposto de importação de bens de capital, de Informática e de Telecomunicações, assim como suas partes e peças e componentes sem produção nacional.


Instrução Normativa SRF nº. 17 de 16.02.2001

Aprova o demonstrativo do coeficiente de redução do imposto de importação - eletrônico (DCR - E).


Lei nº. 10.176 de 11.01.2001

Altera a lei Nº. 8248 de 23/10/91 - LEI DE INFORMÁTICA.


Decreto nº. 3.868 de 13.12.2000

Altera a alíquota do IPI incidente sobre os produtos que menciona.


Portaria Interministerial MICT/MCT Nº 07, de 25.03.98

Estabelece o PPB para as Centrais de Comutação e Controle - CCC, Controladores de Estações Rádio-Base - ERB, Repetidores Celulares e Sistemas de Energia em Corrente Contínua, próprias para telefonia celular, produzidas no país.


Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT Nº. 07 de 25.02.98

Dispõe sobre a aplicação da incidência dos 18% para importação de Placas de Circuitos Impresso, referido no item 2 das observações do anexo XI do Decreto Nº. 783/93


Resolução SF nº. 04 de 16/01/98

Aprova a relação de máquinas e equipamentos industriais, implem. e tratores agrícolas e produtos da indústria de processamento eletrônico de dados de que trata o item 7 do parágrafo 1º. do artigo 54 do regulamento do ICMS.


Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 231, de 05.06.2003

OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, bem como os artigos 3º e 4º do Decreto nº 3.800, de 20 de abril de 2001 e no Decreto nº 3.801, de 20 de abril de 2001, resolvem:


Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 237, de 05.06.2003

OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR INTERINO e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no § 6º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, resolvem:


Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 241, de 05.06.2003

OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR INTERINO e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no § 6º do Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, resolvem.


Decreto nº. 48110 de 26.09. 2003

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação deMercadorias e sobre Prestações de Serviços - RICMS


Decreto nº. 48111 de 26.09. 2003

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços - RICMS


Decreto nº. 48112 de 26.09. 2003

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS


Decreto nº. 48113 de 26.09. 2003

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS


Decreto nº. 48114 de 26.09. 2003

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS


Decreto nº. 48115 de 26.09. 2003.

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS